Portaria n.º 255/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:255/2022
Data de Publicação:26/10/2022
Data de Entrada em Vigor:27/10/2022
Referência DR:Portaria n.º 255/2022, 1.ª Série, 2022-10-26
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado