Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:21/2025/A

Data de Publicação:25/07/2025

Data de Entrada em Vigor:26/07/2025

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A, 1.ª Série, 2025-07-25

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º