Decreto-Lei n.º 78-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78-A/2022
Data de Publicação:15/11/2022
Data de Entrada em Vigor:16/11/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78-A/2022, 1.ª Série, 2022-11-15
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º