Declaração de Retificação n.º 27/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:27/2022

Data de Publicação:21/10/2022

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 27/2022, 1.ª Série, 2022-10-21

Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 52.º-A