Decreto-Lei n.º 125/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:125/2025
Data de Publicação:04/12/2025
Data de Entrada em Vigor:03/04/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 125/2025, 1.ª Série, 2025-12-04
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 2.º-ARevogado
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 25.º-A
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
AlteradoArtigo 178.º