Decreto-Lei n.º 114/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114/2024
Data de Publicação:20/12/2024
Data de Entrada em Vigor:21/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114/2024, 1.ª Série, 2024-12-20
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
OriginalAnexo
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 171.º
AditadoAnexo IV