Declaração de Retificação n.º 24-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:24-A/2022
Data de Publicação:10/10/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, 1.ª Série, 2022-10-10
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 96.º
RetificadoArtigo 99.º
RetificadoArtigo 155.º
RetificadoArtigo 157.º