Decreto-Lei n.º 55/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:55/2025

Data de Publicação:28/03/2025

Data de Entrada em Vigor:02/04/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2025, 1.ª Série, 2025-03-28

Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 68.º

RevogadoArtigo 79.ºRevogado

RevogadoArtigo 80.ºRevogado

AlteradoArtigo 81.º

AlteradoArtigo 82.º