Portaria n.º 75/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:75/2023
Data de Publicação:10/03/2023
Data de Entrada em Vigor:11/03/2023
Referência DR:Portaria n.º 75/2023, 1.ª Série, 2023-03-10
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.