Portaria n.º 304/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:304/2022

Data de Publicação:22/12/2022

Referência DR:Portaria n.º 304/2022, 1.ª Série, 2022-12-22

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 9.º