Declaração de Retificação n.º 21/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21/2022
Data de Publicação:16/08/2022
Data de Entrada em Vigor:28/07/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 21/2022, 1.ª Série, 2022-08-16
Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 7.º