Decreto-Lei n.º 103/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2023
Data de Publicação:07/11/2023
Data de Entrada em Vigor:08/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2023, 1.ª Série, 2023-11-07
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado