Decreto-Lei n.º 65/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:65/2023
Data de Publicação:07/08/2023
Data de Entrada em Vigor:08/08/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/2023, 1.ª Série, 2023-08-07
Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 19.º