Decreto-Lei n.º 15/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15/2023
Data de Publicação:24/02/2023
Data de Entrada em Vigor:25/02/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2023, 1.ª Série, 2023-02-24
Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º