Declaração de Retificação n.º 22-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22-A/2022
Data de Publicação:16/09/2022
Data de Entrada em Vigor:22/07/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 22-A/2022, 1.ª Série, 2022-09-16
Retifica a Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
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