Portaria n.º 288-A/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:288-A/2023

Data de Publicação:25/09/2023

Referência DR:Portaria n.º 288-A/2023, 1.ª Série, 2023-09-25

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Elementos Afetados(3)

OriginalArtigo 4.º