Portaria n.º 113-B/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:113-B/2023

Data de Publicação:28/04/2023

Referência DR:Portaria n.º 113-B/2023, 1.ª Série, 2023-04-28

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Elementos Afetados(1)

OriginalArtigo 2.º