Portaria n.º 217-B/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:217-B/2022
Data de Publicação:31/08/2022
Referência DR:Portaria n.º 217-B/2022, 1.ª Série, 2022-08-31
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 4.º