Portaria n.º 155-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:155-B/2023
Data de Publicação:06/06/2023
Data de Entrada em Vigor:07/06/2023
Referência DR:Portaria n.º 155-B/2023, 1.ª Série, 2023-06-06
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º