Portaria n.º 268/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:268/2022

Data de Publicação:03/11/2022

Data de Entrada em Vigor:04/11/2022

Referência DR:Portaria n.º 268/2022, 1.ª Série, 2022-11-03

Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º