Portaria n.º 214/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:214/2022

Data de Publicação:25/08/2022

Data de Entrada em Vigor:26/08/2022

Referência DR:Portaria n.º 214/2022, 1.ª Série, 2022-08-25

Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º