Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:17/2025/A

Data de Publicação:07/07/2025

Data de Entrada em Vigor:08/07/2025

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A, 1.ª Série, 2025-07-07

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º