Decreto-Lei n.º 32/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/2024
Data de Publicação:10/05/2024
Data de Entrada em Vigor:11/05/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2024, 1.ª Série, 2024-05-10
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
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