Decreto-Lei n.º 108-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108-A/2023
Data de Publicação:23/11/2023
Data de Entrada em Vigor:28/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108-A/2023, 1.ª Série, 2023-11-23
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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