Decreto-Lei n.º 49/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:49/2023
Data de Publicação:30/06/2023
Data de Entrada em Vigor:30/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2023, 1.ª Série, 2023-06-30
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.