Decreto-Lei n.º 17/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2023
Data de Publicação:27/02/2023
Data de Entrada em Vigor:04/03/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2023, 1.ª Série, 2023-02-27
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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