Decreto-Lei n.º 86/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2022
Data de Publicação:23/12/2022
Data de Entrada em Vigor:28/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2022, 1.ª Série, 2022-12-23
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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