Decreto-Lei n.º 65/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:65/2022
Data de Publicação:28/09/2022
Data de Entrada em Vigor:03/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/2022, 1.ª Série, 2022-09-28
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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