Decreto-Lei n.º 116/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2024
Data de Publicação:30/12/2024
Data de Entrada em Vigor:31/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2024, 1.ª Série, 2024-12-30
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º