Decreto-Lei n.º 22/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22/2024
Data de Publicação:19/03/2024
Data de Entrada em Vigor:20/03/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22/2024, 1.ª Série, 2024-03-19
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.