Decreto-Lei n.º 72/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2022
Data de Publicação:19/10/2022
Data de Entrada em Vigor:20/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2022, 1.ª Série, 2022-10-19
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 4.º-B