Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14-A/2022
Data de Publicação:26/04/2022
Data de Entrada em Vigor:19/04/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 14-A/2022, 1.ª Série, 2022-04-26
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
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