Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:26/2023/A
Data de Publicação:07/07/2023
Data de Entrada em Vigor:08/07/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A, 1.ª Série, 2023-07-07
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
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