Portaria n.º 37/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:37/2025/1
Data de Publicação:14/02/2025
Data de Entrada em Vigor:15/02/2025
Referência DR:Portaria n.º 37/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-14
Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º