Portaria n.º 170-A/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:170-A/2024/1
Data de Publicação:21/06/2024
Data de Entrada em Vigor:22/06/2024
Referência DR:Portaria n.º 170-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-06-21
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º