Portaria n.º 139-A/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:139-A/2022

Data de Publicação:22/04/2022

Referência DR:Portaria n.º 139-A/2022, 1.ª Série, 2022-04-22

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Elementos Afetados(1)

OriginalArtigo 4.º