Decreto-Lei n.º 21-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21-A/2023
Data de Publicação:28/03/2023
Data de Entrada em Vigor:29/03/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21-A/2023, 1.ª Série, 2023-03-28
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado