Decreto-Lei n.º 42/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42/2022
Data de Publicação:29/06/2022
Data de Entrada em Vigor:30/06/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42/2022, 1.ª Série, 2022-06-29
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 16.º-A