Decreto-Lei n.º 30-D/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:30-D/2022
Data de Publicação:18/04/2022
Data de Entrada em Vigor:19/04/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 30-D/2022, 1.ª Série, 2022-04-18
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 10.º-A