Decreto-Lei n.º 37-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37-A/2025
Data de Publicação:24/03/2025
Data de Entrada em Vigor:03/04/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37-A/2025, 1.ª Série, 2025-03-24
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
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