Decreto-Lei n.º 50/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50/2024
Data de Publicação:13/08/2024
Data de Entrada em Vigor:14/08/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/2024, 1.ª Série, 2024-08-13
Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.