Decreto-Lei n.º 131/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:131/2023

Data de Publicação:27/12/2023

Data de Entrada em Vigor:28/12/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 131/2023, 1.ª Série, 2023-12-27

Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade

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