Decreto-Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10/2023
Data de Publicação:08/02/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2023, 1.ª Série, 2023-02-08
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 22.º-A
AlteradoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 127.º