Portaria n.º 203-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:203-A/2025/1
Data de Publicação:24/04/2025
Data de Entrada em Vigor:25/04/2025
Referência DR:Portaria n.º 203-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-04-24
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 19.º