Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:28/2023/A
Data de Publicação:17/07/2023
Data de Entrada em Vigor:18/07/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A, 1.ª Série, 2023-07-17
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º