Declaração de Retificação n.º 11/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:11/2022

Data de Publicação:14/03/2022

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2022, 1.ª Série, 2022-03-14

Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

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RetificadoArtigo 19.º