Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2026/A
Data de Publicação:26/03/2026
Data de Entrada em Vigor:27/03/2026
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A, 1.ª Série, 2026-03-26
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º