Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2024/A
Data de Publicação:04/07/2024
Data de Entrada em Vigor:05/07/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A, 1.ª Série, 2024-07-04
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º