Portaria n.º 437/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:437/2023
Data de Publicação:14/12/2023
Data de Entrada em Vigor:15/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 437/2023, 1.ª Série, 2023-12-14
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º