Portaria n.º 266/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:266/2023

Data de Publicação:18/08/2023

Data de Entrada em Vigor:23/08/2023

Referência DR:Portaria n.º 266/2023, 1.ª Série, 2023-08-18

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º